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O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei (PL) 4.189/2019, que designa cores específicas para as chamadas bengalas longas. Os equipamentos são usados como instrumentos auxiliares na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual. O texto vai à sanção presidencial.
De acordo com o texto, a cor branca deve ser destinada a pessoas cegas. Usuários com baixa visão ou visão subnormal devem portar órteses verdes, enquanto a bengala vermelha e branca é reservada para pessoas surdocegas.
O PL 4.189/2019, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). No Plenário, a senadora Jussara Lima (PSD-PI) foi designada relatora.
Segundo a proposição, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer a bengala longa na coloração solicitada. De acordo com o texto, o poder público deve levar em consideração a percepção do usuário a respeito das “barreiras que lhe dificultam a participação plena e efetiva na sociedade”.
A avaliação da cegueira, da baixa visão ou da surdocegueira, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Também cabe ao poder público divulgar o significado da coloração da bengala longa e os direitos dos usuários.
Fonte: Agência Senado
Novidades importantes para quem aguarda o concurso PRF. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já elaborada, pode transformar a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal (POF).
A PEC é do minstro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cujo texto foi enviado ao Palácio do Planalto no último dia 24 de junho.
Segundo o texto, o objetivo é dar ao Governo Federal ainda mais poder na Segurança Pública.
A alteração na nomenclatura é enxergada por membros do governo como um ponto delicado, sobretudo pela necessidade de reestruturar todo o quadro, além de ampliá-lo por meio da necessidade de criar novos cargos.
Inicialmente, há uma projeção de que seriam necessários 3 mil novos cargos. No entanto, ainda não há uma decisão acerca desse quantitativo.
As informações foram dadas, primeiramente, pelo Jornal Folha de São Paulo. A reportagem do Qconcursos Folha Dirigida está em contato com fontes ligadas à PRF para apurar mais detalhes sobre a proposta.
De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, pessoas que tiveram acesso à PEC informam que o texto traz pontos que estabelecem como a União poderia coordenar a Segurança Pública.
No entanto, a forma como isso ocorreria na prática seria detalhada somente com uma regulamentação.
Outro ponto citado é que integrantes do governo enxergam a possibilidade de uma regulamentação de um sistema unificado para registro de ocorrências, cujo objetivo seria facilitar a integração de dados dos estados.
Portanto, a ampliação dos trabalhos da PRF se daria além da troca do nome.
Além da PRF, a PEC também extingue a Polícia Ferroviária Federal (PFF). Esta segunda, apesar de prevista na Constituição, nunca saiu do papel.
Caso avance, haverá a criação da Polícia Ostensiva Federal (POF) e a sua inclusão na Constituição.
A nova polícia, segundo a PEC, atuaria em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais.
O texto da proposta ainda autoriza a possibilidade de ajuda às forças de Segurança estaduais, em caráter emergencial e temporário, desde que demandada pelos governadores.
A proposta elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski também traz impactos para a Polícia Federal (PF).
O texto amplia as atribuições da PF e coloca que, por exemplo, é dever da corporação a investigação de organizações criminosas e milícias privadas, além de combater crimes ambientais.
A proposta deixaria todos esses tópicos mais claros, com relação às atividades.
Basicamente, a intenção da PEC seria integrar as polícias, aumentando as responsabilidades da União e melhorando a atuação do estado na Segurança Pública.
A partir da proposta, mudanças significativas podem ocorrer no Sistema de Segurança Pública do país, sendo uma delas a troca da nomenclatura da PRF, com base na sua nova atuação.
Vale destacar que o texto proposto por Lewandowski ainda está na Casa Civil e deve ser discutido com o presidente Luíz Inácio Lula da Silva, além dos governadores.
Haverá um intenso debate interno no governo antes da PEC ser apresentada ao Congresso, pois o ministro tem o desejo de debater a proposta junto à sociedade e chegar ao melhor texto possível.
A Polícia Rodoviária Federal ainda tem um concurso em validade, que segue vigente até dezembro de 2025.
A corporação ainda pode chamar aprovados, por isso tenta um aval para convocar 473 excedentes do último edital.
No entanto, se a PRF receber esse aval e convocar os excedentes, a corporação atingirá o efetivo de 13.098 PRF’s, conforme prevê a Lei.
A PRF, no entanto, entende que precisa de mais policiais, por isso tenta aumentar o seu efetivo para 18 mil PRF’s, o que só será possível com a criação de mais cargos.
Para atingir a esse quantitativo, a corporação solicitou um novo concurso PRF com 4.902 vagas para policial rodoviário federal.
Para isso, no entanto, primeiro a PRF precisa avançar com a Medida Provisória (MP), que cria esses novos cargos. Em seguida, a autorização para o concurso deverá ser conquistada junto ao MGI.
A Polícia Rodoviária Federal também enviou pedido para 235 vagas de nível médio, cujo cargo solicitado foi o de agente administrativo.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (10) o projeto (PL) 4540/2023) que incentiva o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pessoas adultas e idosas.
De iniciativa do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), a proposição contou com o voto favorável do relator, senador Romário (PL-RJ). O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Agência Senado
No estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Messias Targino anunciou a abertura de inscrições para um novo Concurso Público, que tem como objetivo preencher 51 vagas, além de formar cadastro reserva, com candidatos de nível médio, técnico e superior.
Segundo o edital, as oportunidades são para os cargos de: Agente Administrativo (4); Assistente Social (2); Auxiliar de Saúde Bucal (2); Bioquímico (1); Contador (1); Cuidador Escolar de Alunos Especiais (4); Educador Físico - Saúde (1); Educador Social (2); Enfermeiro (2); Farmacêutico (1); Fiscal Ambiental (1); Fiscal de Obras (3); Fiscal de Tributos (2); Fisioterapeuta (2); Médico Veterinário (1); Nutricionista (1); Odontólogo (1); Procurador (1); Professor de Ciências (1); Professor de Educação Física (2); Professor de Educação Infantil (3); Professor de Geografia (1); Professor de História (2); Professor de Língua Inglesa (1); Professor de Língua Portuguesa (1); Psicólogo - Assistência Social (2); Psicólogo - Saúde (1); Técnico em Enfermagem (2); Técnico em Vigilância Sanitária (2); Terapeuta Ocupacional (1).
Ao serem contratados, os profissionais deverão atuar em jornada de 30 a 40 horas semanais de trabalho, com remuneração mensal no valor que varia de R$ 1.412,00 a R$ 3.500,00.
Para participar
Os interessados podem se inscrever exclusivamente pela internet, no período das 8h do dia 22 de julho de 2024 até às 23h59 do dia 30 de agosto de 2024, no site da Funverj. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 80,00 a R$ 100,00.
Como forma de classificação, os concorrentes serão avaliados por meio de prova escrita objetiva, prevista para acontecer no dia 20 de outubro de 2024. Para alguns cargos também haverá prova de títulos.
Validade
O presente concurso terá o prazo de validade de dois anos, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de publicação da portaria ou decreto de homologação do resultado final do certame.
A quinta-feira na 16ª rodada do Brasileirão vale muito para os times envolvidos, especialmente aqueles que sonham com o título do principal campeonato do futebol nacional.
Às 19h30 no Allianz Parque, o Palmeiras, terceiro colocado com 30 pontos, recebe o vice-lanterna Atlético-GO, que tem apenas 11 pontos. O Verdão venceu o Bahia na rodada anterior em briga direta no G4, enquanto o Dragão perdeu para o Athletico e chegou à seis jogos sem vencer. Enquanto o torcedor palmeirense pensa em vencer seu jogo, estará de olho no que acontece em outras duas partidas.
Os três primeiros colocados, Flamengo, Botafogo e Palmeiras entram em campo valendo a liderança, Atlético-MG e São Paulo protagonizam um grande clássico brasileiro, além do Fluminense em situação delicada buscando a primeira vitória desde o mês de abril.
O líder Flamengo, que tem 31 pontos, buscará se recuperar do tropeço contra o Cuiabá para se manter na ponta. O adversário às 20h no Maracanã será o Fortaleza, que vem de vitória contra o Fluminense e segue subindo na tabela, agora na 8ª posição com 23 pontos.
O terceiro candidato à assumir o primeiro lugar nesta rodada é o Botafogo, que vem de grande vitória contra o Atlético-MG e agora é o vice-líder do Brasileirão com 30 pontos. O Fogão visita o Vitória às 21h30, no Barradão, um adversário que venceu o Criciúma na última partida e escapou do Z4, chegando ao 15º lugar com 15 pontos.
Um grande clássico brasileiro será disputado no gramado da MRV Arena, às 21h30. O São Paulo, atual 4º colocado com 27 pontos em meio à quatro vitórias consecutivas, visita o Atlético-MG, clube que vive um momento complicado. O Galo chega de duas derrotas por placares elásticos contra Flamengo e Botafogo, e agora ocupa a 12ª posição com 18 pontos.
A situação do Fluminense no Brasileirão é extremamente delicada. Com apenas sete pontos na lanterna do campeonato e sem vencer desde a 3ª rodada, o Tricolor Carioca visita o Criciúma às 20h no estádio Heriberto Hülse. O Tigre é o 14º colocado com 16 pontos, e chega de derrota para o Vitória.
Com informações de Carlos Felipe / São José do Seridó
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O prazo da licença, que atualmente é de cinco dias, pode ser ampliado gradualmente, chegando a até 75 dias. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Constituição Federal estabelece que a licença-paternidade é um direito de todo trabalhador, que deveria ser regulamentado em lei posterior. Enquanto não fosse feita a regulamentação, a duração da licença seria de cinco dias. Como a licença não foi regulamentada, esse é o prazo que permanece até hoje. Atualmente o período pode ser ampliado em até 15 dias dias para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã (Lei 8.212, de 1991).
Em 2020, foi impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar um prazo para a regulamentação do direito à licença-paternidade. No julgamento da ação, em abril de 2024, o STF reconheceu que houve omissão quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo o faça. Se isso não ocorrer, o Supremo Tribunal Federal poderá deliberar sobre as condições da licença-paternidade.
O texto do senador Jorge Kajuru equiparava o prazo da licença ao da atual licença-maternidade, de 120 dias, e estabelecia que ambas as licenças poderiam ser compartilhadas entre o pai e a mãe, da maneira considerada mais apropriada para cada um deles, inclusive de modo concomitante.
O substitutivo da senadora Damares Alves alterou esse prazo e estabeleceu um aumento gradual do tempo da licença-paternidade. A duração será de 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei; de 45 dias no terceiro e no quarto anos de vigência da lei; e de 60 dias após quatro anos de vigência da lei, mantida a possibilidade de extensão do prazo em até 15 dias para as empresas adeptas do Programa Empresa Cidadã. Com isso, a licença poderá chegar a um total de 75 dias. Segundo a relatora, o objetivo da extensão gradual é evitar impacto aos cofres públicos.
Ainda de acordo com o substitutivo, a licença poderá ser parcelada em até dois períodos, por requisição do empregado, sendo que o primeiro período deverá durar no mínimo metade da extensão total do afastamento e ocorrer imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção da criança ou adolescente. O segundo período deverá ter início até 180 dias após o parto ou a adoção. O objetivo da possibilidade de parcelamento, de acordo com Damares, é apoiar o retorno da mulher ao mercado de trabalho.
No caso de nascimento prematuro, a licença-maternidade ou a licença- paternidade terá início a partir do parto e se prorrogará por período igual ao de internação hospitalar do bebê. Em caso de ausência materna no registro civil de nascimento da criança e no caso de adoção apenas pelo pai, a licença-paternidade equivalerá à licença-maternidade.
No caso de falecimento da mãe ou do pai, ou se alguma condição de saúde impedir que a mãe ou o pai cuidem do filho, a pessoa que se responsabilizar pela criança terá direito ao afastamento do trabalho por todo o período da licença-maternidade ou da licença-paternidade, ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe ou o pai.
O texto determina que o empregado deve notificar o seu empregador da data do provável início de seu afastamento e proíbe a demissão sem justa causa desde o momento da notificação até o prazo de um mês após o término da licença. Além disso, estende ao empregado a proteção prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para a mulher gestante (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943), proibindo a demissão e a discriminação em razão de gravidez de cônjuge ou companheira. Para a relatora, essas medidas são formas de incentivar os pais a usufruírem a licença-paternidade, sem quetemam retaliação por parte dos empregadores.
O projeto também altera as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, criando o salário-paternidade, com regras análogas às do salário-maternidade. O benefício, que consiste em uma renda mensal de valor igual à remuneração integral do empregado, será pago aos pais pela empresa, que posteriormente será compensada pela previdência. No caso de adotantes, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.
Para Jorge Kajuru, a regulamentação licença-paternidade é necessária para responsabilizar os homens pelo cuidado com os filhos. Ele argumenta que “a grande quantidade de famílias sustentadas e cuidadas exclusivamente pelas mães pode indicar a falta de responsabilização dos homens sobre seus filhos. Sem a regulamentação da licença-paternidade, disse Kajuru, é como os parlamentares, estivessem concordando com esse tipo de atitude.
Damares Alves explica que as modificações sugeridas no substitutivo tiveram origem no PL 6.216/2023, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto foi fruto do Grupo de Trabalho pera Regulamentação e Ampliação da Licença-Paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que elaborou um relatório sobre o tema após ouvir técnicos e especialistas e considerar aspectos econômicos, culturais e trabalhistas da licença.
A relatora ressaltou a união de diferentes vertentes políticas para a aprovação do projeto, e em benefício das famílias brasileiras. A senadora disse ter atendido reivindicações de empregadores no texto e ressaltou que os impactos econômicos ainda poder4ão ser discutidos pelas próximas comissões. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão final.
— A gente sabe que impactos econômicos e impactos orçamentários serão discutidos na próxima comissão. A nós tão somente cabe: temos ou não temos o direito de ter uma licença-paternidade ampliada no Brasil atender ao que a Constituição já nos garante e regulamentar? — disse a senadora.
Para a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), é preciso lembrar que as mulheres não fazem filhos sozinhas e que os homens precisam dar sua parcela de contribuição no cuidado das crianças.
— Uma mulher que acabou de dar à luz passa por momentos nada fáceis. A depressão pós-parto é algo de que mal se fala, as pessoas têm vergonha de dizer que têm depressão pós-parto. E tive, não severa, mas hoje sei que a gente precisa falar dessas questões e o marido ao lado, o pai ao lado, pode ajudar muito
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, e o deputado Pedro Campos (PSB-PE), integrante da frente, acompanharam a reunião e comemoraram a aprovação do projeto.
Fonte: Agência Senado
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ligados ao Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo iniciaram nesta quarta-feira 10 uma greve a nível nacional. A paralisação ocorre por falta de acordo com o governo federal sobre reajuste salarial, e atinge tanto quem trabalha de forma presencial nas agências quanto aqueles que atuam em home office.
A paralisação pode afetar a análise da concessão de benefícios como aposentadoria, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendimento presencial (exceto perícia médica e análise de recursos e revisões de pensões e aposentadorias. Apesar das inúmeras rodadas de negociação com o governo, não houve acordo quanto ao reajuste salarial da categoria.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no estado de São Paulo (SINSSP) ficou aprovada a instalação do comando de greve, com a primeira reunião marcada para o dia 12, para analisar os rumos do movimento.
O INSS tem 19 mil servidores ativos no quadro. A maioria – 15 mil – formada por técnicos – responsáveis pela maioria dos serviços da instituição, além de 4 mil analistas. Ao todo, 50% dos servidores, ainda estão no trabalho remoto, em home office.
Por meio de nota, o INSS informou que vai estudar medidas de contingenciamento para que a população não seja afetada. No entanto, “balanço da paralisação iniciada nesta quarta-feira aponta que não houve impacto no sistema e no atendimento do INSS”.
O instituto diz ainda “que mais de 100 serviços do INSS podem ser realizados pela plataforma Meu INSS, que tem versão para celular (app) e desktop. Além da Central de atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h”. Os cidadãos e cidadãs que necessitarem de algum serviço do INSS, como requerimento, cumprir exigência, solicitar auxílio-doença, por exemplo, podem utilizar esses meios.
O INSS avalia que não há como relacionar greve de servidores iniciada nesta quarta-feira com os efeitos da checagem de benefícios que vai começar somente em agosto próximo.
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social marcaram para entrar em greve por tempo indeterminado, a partir da próxima terça-feira (16). Esse movimento, convocado pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), comunicou por ofício à ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, e ao presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, sobre a paralisação da categoria em todo o país.
No documento, a entidade de classe, informa que “após análise das propostas apresentadas pelo governo, entenderam que a negociação teve poucos avanços”. O texto diz ainda que [o governo] em vez de apresentar de proposta nova que fortaleça a carreira do Seguro Social, piora com o alongamento da carreira de 17 para 20 níveis e pela criação de gratificação de atividade”. A proposta é muito aquém das perdas salariais da categoria que superam os 53% no último período. A entidade enumera também que o acordo da greve de 2022 até agora não foi cumprido pelo governo.
A Fenasps explica que no dia 31 deste mês, encerra o prazo para o INSS se adequar a Instrução Normativa 24 (IN24), que transforma os atuais programas de Gestão, em Programas de Gestão e Desempenho, o que significa uma piora na pressão para cumprimento de metas e a possibilidade de desconto de salário no caso das metas não serem atingidas, bem como a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores.
A entidade convoca a categoria a participar das assembleias estaduais para definir os rumos do movimento.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias.
Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes.
Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. “A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa”, disse.
Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que “era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. “É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão”, declarou.
Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate.
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Reginaldo Lopes, relator da proposta
Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308.
Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.
Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026.
Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.
Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.
No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).
A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.
As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.
Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.
Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo.
Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).
O contribuinte será o fornecedor estrangeiro, que terá de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital é que será responsável pelo pagamento no regime de tributação simplificado de importação.
Caso o fornecedor não esteja inscrito ou os tributos não tenham sido pagos pela plataforma, caberá ao importador pessoa física pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.
Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa física para pessoa física, sem intermediação de plataforma digital, terão incidência desses tributos.
As únicas exceções serão para importações isentas do Imposto de Importação em que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas e sem intermediação de plataforma digital e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.
As isenções do Imposto de Importação são definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades atualmente vigentes para os tributos substituídos pelas reformas também continuam iguais.
– devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
– alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
– redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
– todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
– turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
Fonte: Agência Câmara de Notícias