Uma boa notícias para os deficientes físicos. É que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou projeto de lei que trata do direito à moradia das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto agora segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisado em decisão terminativa.
Da senadora Angela Portela (PT-RR), o PLS 78/11 modifica a Lei 7.853/89, que trata dos direitos das pessoas com deficiência, para assegurar a elas e às pessoas com mobilidade reduzida o direito à moradia digna. De acordo com o texto, serão reservados a esse grupo 3% das unidades integrantes de programas habitacionais de interesse social, preferencialmente em andar térreo.
Por Agência Senado
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