A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (21), a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29. O destaque do DEM que retirava a base de cálculo para a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) foi aceito por 355 votos a 76, inclusive os da bancada do PMDB, e quatro abstenções.
Um acordo prévio entre bancadas do governo e da oposição, com a determinação do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, indicava que a matéria passaria. A proposta segue agora ao Senado, de onde a iniciativa se originou, para que as mudanças promovidas pelos deputados sejam votadas.
Caberá ao Senado ou ao Executivo definir a fonte de recursos para financiamento do SUS. O texto define percentuais mínimos investidos em saúde pela União, estados e municípios. Dispõe ainda sobre o que pode ser considerado como despesa na área. Por isso, é considerado como uma forma de ampliar o volume de recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão de deixar para o Senado a definição da fonte de recursos foi explicada pelo líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Ele defendeu que a Câmara repassasse ao Senado e aos governadores a responsabilidade da negociação para aprovar uma fonte de receita coerente com a regulamentação da Emenda 29. Isso representaria uma forma de devolver a questão ao Senado, onde a CPMF foi rejeitada há quatro anos depois de ser aprovada pelos deputados.
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