CAE pode votar projeto que facilita renegociações de dívidas de estados e municípios inadimplentes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode decidir na próxima terça-feira (8) por dispensar estados e municípios de comprovarem plena regularidade financeira nas renegociações de débitos com as instituições credoras. Segundo também o que prevê o Projeto de Resolução 42/2011, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), a dispensa se estende às demais condições dos contratos.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) é favorável à aprovação da matéria no formato de um texto Substitutivo . A proposta ainda irá a Plenário se passar na CAE. De acordo com Jucá, o texto tem o mérito de tentar resolver um "problema real" enfrentados pelos governos estaduais e municipais no seu relacionamento com as instituições financeiras.

Segundo ele, uma consulta à Procuradoria da Fazenda nacional (PGFN) servirá para sanar dúvidas que surgiram depois sobre coesão da matéria com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Disse que o parecer tratará ainda de mudanças sugeridas por esse mesmo órgão e também a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

- Fui informado que o parecer está sendo ultimado e será concluído nesta semana. Portanto, sem o parecer eu não estou confortável para fazer as modificações que são necessárias - disse na terça-feira, ao justificar mais um adiamento da matéria.

União, estados e municípios precisam de autorização do Senado para contratar empréstimos no país e no exterior. Os pedidos chegam ao Senado com pareceres da PGFN e da STN, instruídos com base em normas que regulamentam leis que tratam do tema, especialmente a LRF, que instituiu regras rígidas de adimplência. No caso de estados e municípios, inclusive em relação às dívidas com a União e regularidade na execução de convênios.

Substitutivo

Jucá optou por apresentar um substitutivo com o intuito de "racionalizar a tramitação das operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Conforme assinalou, em razão do crescimento da economia e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito cresceu significativamente, sendo necessário simplificar procedimentos.

Um dos principais objetivos do substitutivo é permitir que operações firmadas por estados e municípios com instituições financeiras sem passar pela verificação prévia dos limites e condições - no âmbito da STN e PGFN - possam ser regularizadas. Isso seria possível desde que tivessem sido cumpridos todos os requisitos da legislação.

Outra providência é prorrogar o prazo para vinculação de CNPJs. Atualmente, estados, municípios e Distrito Federal estão obrigados a promover junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), até o dia 30 de junho, a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos sem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito. Todavia, a Receita Federal ainda está definindo as rotinas necessárias para sua efetivação, por isso foi proposta extensão do prazo para 31 de março de 2012.

Esta é a quinta vez seguida que a matéria entra na pauta de votações. Em uma das ocasiões a proposta saiu de pauta em consequência de pedido de vista coletiva. Nas demais, a retirada foi solicitada pelo próprio relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na semana passada, quando o debate sobre a matéria também ensejou críticas às condições das dívidas de estados e municípios com a União, Jucá explicou que preferia aguardar o parecer da PGFN para uma manifestação final.

Gorette Brandão e Anderson Vieira / Agência Senado