Autorizado concurso para Departamento Penitenciário Nacional

PORTARIA Nº 591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para o provimento de 10 cargos de Engenheiro e 5 cargos de Analista Técnico Administrativo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal - PGPE do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça - MJ, destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.

O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Secretário Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria.

A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.