A Câmara de Caicó aprovou na sessão desta quarta-feira (22) o projeto de lei de autoria do Vereador Robson Araújo (Batata) que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de Notas Fiscais, comprovantes, recibos e cupons que necessitem ser guardados por seis meses ou mais, no município de Caicó.
Em sua justificativa para aprovação do projeto, Batata
lembrou que os órgãos de defesa do consumidor orientam os usuários a guardar carnês, contas, notas e cupons fiscais e todos comprovantes de pagamentos por pelo menos cinco anos, uma estratégia necessária para evitar futuras cobranças indevidas, além de evitar constrangimentos na hora de prestar contas à Receita Federal no momento de pedir comprovação das deduções feitas na Declaração do Imposto de Renda.
O projeto agora segue para apreciação do Prefeito Municipal Roberto Germano e após ser sancionado, os estabelecimentos de que trata a presente Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido.
O descumprimento desta lei pode gerar multa que vai de 1 até 5 Mil reais ou até mesmo suspensão da atividade comercial em caso de reincidência. "É uma grande vitória para a população e após ser sancionada e cumprido o prazo de 90 dias, o caicoense ou qualquer pessoa que precisa de um recibo ou nota fiscal vai ter o direito por lei de exigir um papel de qualidade", disse Batata.
Por Assessoria de imprensa
Eduardo Dantas
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