Da Redação
O senador Cidinho Santos (PR-MT) defendeu, nesta quarta-feira (23), a aprovação de projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito. A proposta (PLS 414/2012) tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
O projeto prevê que o ISS será cobrado nos municípios onde é feita a compra, e não mais na cidade onde estão sediadas as lojas virtuais e as administradoras de cartões de crédito. De acordo com Cidinho Santos, a arrecadação de impostos referente a esses serviços se concentra em pouquíssimos municípios, justamente os mais ricos, corroendo as finanças de várias cidades e gerando graves distorções no sistema federativo brasileiro.
- Não penso ser aceitável a alegação de que ao adotar esse procedimento estaríamos causando transtornos insuperáveis ao sistema de arrecadação de ISS. O objetivo de beneficiar a população como um todo deve se sobrepor a eventuais inconveniências que ocorram na fase de implementação [de mudança] – afirmou.
Agência enado
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