Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado modificou o artigo que trata dos prazos de validade dos laudos médicos, um dos documentos exigidos pela Secretaria de Tributação para conceder a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência.
Anteriormente, um decreto do ano passado estabelecia os seguintes tempos de validade dos laudos: um ano para deficiências de caráter provisório e quatro para deficiências permanentes. Esse ponto do decreto foi a justificativa para que a SET/RN negasse o benefício a um senhor que solicitou a isenção do imposto.
Ele tem deficiência permanente e apresentou um laudo da junta médica do Detran com validade até 2022, mas datado de 2019 (3 anos), que não foi aceito. O homem procurou o vereador Tércio Tinoco para expor o problema. “O decreto era irregular, porque passava por cima de um laudo emitido por uma junta médica oficial. Entrei em contato com o secretário Carlos Eduardo Xavier, que agiu rapidamente com a publicação do decreto alterando a regra”, diz o vereador.
Agora, de acordo com o novo decreto, não há prazo de validade determinado para os laudos. Vale o prazo emitido pela Junta Médica do Detran, que passa também a ser a única autorizada a emitir os laudos para concessão da isenção do IPVA para condutores.
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