O Governo do Estado publicou, nesta sexta-feira (23), o Decreto nº 30.753, que regulamenta o Programa Estadual de Aprendizagem do Rio Grande do Norte – RN Aprendiz. O objetivo é fomentar a contratação de jovens aprendizes pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Para a governadora Fátima Bezerra, o programa simboliza o compromisso com a defesa dos direitos e da cidadania da juventude. “A juventude brasileira tem sofrido muitos impactos, sem emprego, sem esperança, sem perspectiva de vida. Sabemos o quanto é importante ter uma ocupação, sem descuidar dos estudos. Através do RN Aprendiz estamos concretizando a mudança no futuro de muitos jovens potiguares”, ressalta.
O texto reforça a obrigatoriedade da cota de aprendizes por empresas contratadas pelo Governo do Estado, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.783, de 22 de outubro de 2020, de autoria do deputado estadual Hermano Morais. Para tanto, devem comprovar o preenchimento da cota mediante declaração oficial expedida por órgão responsável pela fiscalização do trabalho, relatórios emitidos eletronicamente em sites governamentais, documentação oficial disponível na empresa ou declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada acompanhada dos registros de contratação dos aprendizes.
Prioridades
De acordo com o decreto, a contratação deve atender, prioritariamente, aos adolescentes e jovens residentes no estado, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Outro critério necessário é que as famílias estejam inseridas no Cadastro Único e classificadas em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Jovens que estejam em cumprimento de medida socioeducativa ou que sejam egressos do sistema socioeducativo também são classificáveis.
A coordenação do programa caberá à Secretaria de Estado da Administração (Sead), que também integra o Comitê Gestor Interinstitucional junto às secretarias das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh); do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas); da Educação e da Cultura (SEEC); e da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), que vem realizando o levantamento de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas aptos a participar do programa.
Orientar os órgãos do RN sobre os procedimentos necessários para a participação no RN Aprendiz e disponibilizar aos jovens e adolescentes as informações necessárias para a participação no programa são algumas das competências do Comitê Gestor, que ainda inclui supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes e as condições do trabalho, assim como atuar de forma preventiva e repressiva à exploração do trabalho infantojuvenil.
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