O Governo Federal vai retomar a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência ou com o transtorno do espectro autista.
A medida foi publicada por meio de decreto presidencial que regulamenta a Lei , permitindo a continuidade na avaliação de cerca de 11 mil pedidos já realizados à Receita Federal.
O teto para a compra dos veículos será de R$ 200 mil (preço de venda ao consumidor), incluídos os tributos incidentes.
De acordo com o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Claudio Panoeiro, o regulamento já indica o caminho para uma nova forma de avaliação da deficiência, muito mais justa na busca pela igualdade de oportunidades.
Entre as novidades trazidas pela lei e, agora, regulamentadas pelo Decreto estão a inclusão das pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários.
Nenhum comentário:
Postar um comentário