Combate ao assédio sexual na administração pública, funcionamento de Delegacias da Mulher 24 horas e prioridade na busca por vagas de trabalho para aquelas em situação de violência doméstica. Essas foram três leis sancionadas pelo presidente Lula e que, agora, já estão valendo.
No caso do assédio, a lei cria um programa de prevenção e enfrentamento à prática em todos os âmbitos da administração pública. A ideia é incentivar ações, capacitar agentes públicos e implementar campanhas educativas sobre comportamentos inadequados ou condutas ilícitas.
Para a Thaís Oliveira, do Movimento Olga Benário no Distrito Federal, o programa é um passo importante, mas é preciso que a discussão chegue às principais vítimas: as negras e periféricas.
As outras leis sancionadas tratam da assistência à mulher em situação de violência doméstica. Uma determina o funcionamento 24 horas das Delegacias da Mulher com atendimento em sala reservada para elas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. Nas cidades onde não há Deams, o atendimento deverá ser feito por uma agente feminina especializada.
A outra lei dá prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Sine, o Sistema Nacional de Emprego. Ela prevê o seguinte: que 10% das vagas deverão ser reservadas para essas mulheres.
A representante do movimento Olga Benário, Thaís Oliveira, fala da importância do debate na sociedade.
As leis foram publicadas na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial.
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