A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (9) projeto que cria regras para uso de drones por órgãos de segurança pública. O Projeto de Lei (PL) 3.611/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação. A reunião está marcada para às 11h.
O projeto abrange os chamados Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) e prevê seu uso em apuração de infrações penais, repressão ao tráfico de drogas, perseguição policial, monitoramento de alvos, entre outros casos.
Bombeiros voluntários
Os membros da CSP também devem discutir sobre o projeto de lei (PL) 1.355/2023, que regulamenta as atividades de bombeiros voluntários para atuarem de forma autônoma ou em conjunto com o poder público nas ações de defesa civil, busca e salvamento, controle de incêndios, entre outras áreas.
A proposta da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) busca incluir na legislação o trabalho dessas associações humanitárias, que no Brasil estão mais presentes no Rio Grande do Sul, com 54 corporações, e em Santa Catarina, com 31, segundo ela. O relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é favorável à aprovação, com emendas.
Improbidade administrativa
Ainda está na pauta o projeto de lei (PL) 4.483/2020, da Câmara dos Deputados, que altera regras sobre o mecanismo de indisponibilidade de bens dos réus de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992), utilizado para garantir os pagamentos de multas e devoluções de valores ao final do processo judicial. O texto permite o desconto de até 30% da remuneração mensal do agente público acusado, entre outras mudanças. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), é favorável às medidas.
Agressores de mulheres
Já o projeto de lei (PL) 930/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), estabelece o compartilhamento da localização de agressores de mulheres a órgãos de segurança pública, nos casos em que são submetidos a monitoramento eletrônico. Segundo o senador, o Conselho Nacional de Justiça exige, atualmente, a autorização judicial para esse compartilhamento, o que deixará de ser necessário caso a proposta vire lei. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) é favorável à proposta.
A pauta ainda prevê a discussão do projeto de resolução (PRS) 80/2023, de Marcos do Val, que cria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), vota pela aprovação.
Fonte: Agência Senado
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