Após o anúncio do pagamento aos servidores municipais, o procurador-geral do Município de Caicó, advogado Pedro Rocha, explicou que, desde 2009, a lei federal nº 11.738/08 determina que o piso salarial nacional dos professores é reajustado anualmente, devendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fixarem os vencimentos iniciais das carreiras do magistério público da educação básica, observando o piso determinado pelo ministério da Educação.
“Todo aumento de remuneração de servidor deve ter autorização do Poder Legislativo. O Executivo envia o projeto de lei e a Câmara aprova, para que esse seja implantado. Antes, essa matéria era votada no final de março e aí se pagava o reajuste retroativo a janeiro. Isso gerava um impacto muito forte no fluxo de caixa do Município”, disse Pedro Rocha.
Ele enfatizou que, em virtude do recesso da Câmara e o pagamento sendo realizado neste dia 31 de janeiro, não haverá tempo para aprovar o projeto e incluir o reajuste no pagamento deste mês.
O projeto está sendo encaminhado para o Legislativo e a tendência é que aprovação seja feita na sessão extraordinária no dia 06 de fevereiro. Os recursos para o pagamento do piso dos professores estão assegurados pela secretaria municipal de Finanças e Tributação, não havendo nenhuma perda para os servidores.
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