sábado, 12 de abril de 2014

Em Caicó, ex-ministro do STJ destaca responsabilidade do Estado no combate aos problemas da Seca

“Haverá desenvolvimento com a seca?”, esse foi o questionamento feito pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, durante o 1º Encontro Regional dos Advogados do Sertão, realizado em Caicó, nos dias 3 e 4 de abril.


Na ocasião, o advogado debateu acerca da responsabilidade civil do Estado sobre eventos climáticos, frisando no caso da estiagem. Abordou conceitos como responsabilidade objetiva e subjetiva, além de vários outros detalhes jurídicos ligados ao tema. “Para que o Estado, em decorrência dos fenômenos climáticos, cumpra com o seu papel é necessário levantar opções que levem ao desenvolvimento, e por consequência, à diminuição das desigualdades sociais”, disse o jurista. 

Delgado citou, ainda, várias matérias noticiadas em 2012. Uma delas, composta com base em informações divulgadas pelo IBGE, mostrou um número exorbitante de animais de criação mortos, em decorrência da seca. “Uma notícia como esta mostra que o Governo está confessando sua ineficiência a não adoção de medidas eficazes no combate aos problemas da seca, que só serão superados com profundas transformações sócio-econômicas no cenário nacional”, complementou.

Calamidade Pública e Dívidas Rurais também foram destaque

Outro dos temas debatidos no evento se voltou às dívidas rurais. O advogado Guilherme Santos Ferreira da Silva destacou, em sua fala, as defesas judiciais possíveis para os produtores que estão inscritos na dívida ativa da união. Segundo ele, muitas são as dificuldades enfrentadas pelo produtor em levar sua defesa à justiça. “É necessária, uma política diferenciada sobre o credito rural, e que leve em consideração as diferenças regionais”. Lembrou, ainda, que é direito do produtor exigir do banco, o demonstrativo da origem da dívida.

Já o ex-presidente da OAB/Caicó, Janduí Fernandes, trouxe o “Decreto de calamidade pública por razões da seca e suas consequências”, à pauta de discussões. “No estado de calamidade, o poder público local não tem o poder de suportar as consequências, provenientes dos fenômenos climáticos. Quando o Estado faz o decreto de calamidade, provoca uma situação jurídica que lhe dá o direito de receber ajuda dos outros entes federativos”, reforçou Janduí Fernandes.

Os temas mostrados durante o evento pautarão ações judiciais da OAB, além de alertas as autoridades sobre a crise gerada com a falta de políticas públicas de convivência com a seca. Pioneiro no Nordeste, o encontro foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, através das Subseções de Caicó, Currais Novos, Pau dos Ferros, Assu, Mossoró, e Patos, com apoio da OAB/RN.

Por Referência Comunicação

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