terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Órgão público poderá ser obrigado a divulgar gasto com anúncio publicitário

Cristovam Buarque foi relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia - Foto: Pedro França/Agência Senado

Os órgãos públicos federais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário podem ser obrigados a divulgar as despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse é o objetivo de projeto (PLS 86/2014) aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta, que segue para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é do ex-senador Jarbas Vasconcelos, atualmente deputado federal pelo PMDB de Pernambuco. Pelo texto, além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre todas as despesas com propaganda e publicidade.
Ainda conforme o projeto, que conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o Poder Judiciário poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. O pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos órgãos competentes para o ajuizamento de ação civil pública, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão.
A obrigação de divulgação abrange inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas publicitárias veiculadas em rádio e televisão, poderá ser divulgado apenas o valor referente ao total das inserções programadas.

Promoção pessoal

Jarbas Vasconcelos argumenta que o objetivo é garantir mais transparência aos gastos públicos nesse campo de despesa. Segundo ele, apesar de a Constituição proibir o uso da publicidade oficial para a promoção pessoal dos governantes, as despesas com esses serviços atingem “valores astronômicos”, com “patamares ainda mais absurdos” em períodos pré-eleitorais. Para o autor, a reserva de um espaço para a divulgação dos gastos nas inserções e anúncios não provocará aumento nos gastos públicos.
Em sua análise, Cristovam ressalta que a informação equivale a um dos “instrumentos mais poderosos no combate à corrupção”. Para ele, a ampliação do acesso público à informação, inclusive no caso da publicidade, permite um monitoramento “mais atento das motivações privadas e políticas que, por vezes, interferem nas decisões técnicas”.
O relatório inclui duas emendas ao texto, apenas para aprimoramento da redação.


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