quinta-feira, 3 de março de 2016

PGR se manifesta contra recurso da Câmara sobre regras para impeachment

Rodrigo Janot - Foto: Divulgação
Procurador-Geral da República – Rodrigo Janot – Foto: Divulgação
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou de forma contrária ao recurso apresentado pela Câmara dos Deputados contra a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou regras sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação, em resposta aos chamados embargos de declaração, foi enviada ao STF.
O Jornal do Brasil destacou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, entrou com recurso contra a decisão do STF antes da publicação do acórdão, prevista para o mês que vem. Pelo regimento, somente após o acórdão é possível apresentar embargos de declaração. Janot destacou que, para se sanar vícios do julgamento, “é imprescindível haver acórdão formalizado”.
“A simples notícia de julgamento, por mais ampla e minuciosa que seja, não legitima oposição de embargos de declaração, por falta de objeto, ainda que não possa, em princípio, considerá-lo intempestivo por prematuridade. Em que pese à relevância da discussão envolvida nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, não há excepcionalidade que justifique antecipação do recurso à publicação do acordão”, afirmou Janot. 

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