sexta-feira, 22 de abril de 2016

Proposta que estabelece prazo para votação de contas presidenciais está em pauta na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (27), proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2015) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Caso esse comando constitucional seja descumprido, estabelece a proposta, a pauta de votações do Congresso ficaria suspensa até que se decidisse sobre o assunto.
A iniciativa partiu do senador José Agripino (DEM-RN) e conta com parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O prazo definido pela PEC 79/2015 vai até o encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram as contas presidenciais.

“A doutrina é pacífica ao afirmar que o julgamento das contas do presidente tem natureza de controle político, pois representa o acompanhamento, em nome da sociedade, do desempenho governamental na implementação das políticas públicas e no atendimento às demandas da população. Se as contas do presidente são julgadas em prazo razoável e com rigor, produz-se bom exemplo para toda a administração pública. Se há desprezo com o julgamento das contas, fragiliza-se todo o sistema de controle”, argumenta Agripino na justificação da proposta.
Quando da apresentação da PEC 79/2015, estavam pendentes de julgamento pelo Congresso as contas presidenciais referentes aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e de 2002 a 2013. O fato evidenciaria, na avaliação de Agripino, a “pouca importância” dada ao tema pelo Poder Legislativo, embora o controle externo seja uma de suas atribuições constitucionais.
Anastasia também considerou “inaceitável” que o Congresso esteja ignorando uma de suas mais expressivas atribuições.
“Tal conduta omissiva é atentatória à dignidade do Parlamento nacional, vulnera a segurança jurídica, faz tábula rasa da responsabilidade institucional do Poder Legislativo e, no limite, sinaliza à chefia do Poder Executivo uma espécie de permissão geral à ilegalidade e irregularidade das contas públicas sob seu encargo”, declarou o relator.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 79/2015 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

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