As mulheres de baixa renda que sustentam seus filhos menores de 18 anos sem ajuda de cônjuge ou companheiro podem ganhar um auxílio no valor de R$ 1.200 a partir de 2022. A proposta é tratada no Projeto de Lei 2.099/20, que segue em discussão na Câmara dos Deputados.
Quais os requisitos para receber o benefício?
Para receber o Auxílio Permanente será necessário se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos;
- Não ter emprego formal ativo;
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Auxílio Brasil, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
- Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
- Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
Auxílio permanente será liberado este ano?
Para entender a possibilidade de liberação do auxílio ainda esse ano, é preciso considerar os próximos passos da proposta no Congresso Nacional. Isso porque, desde a sua criação em 2020, poucas foram as aprovações que recebeu até aqui.
Até o momento, a única Comissão que aprovou a medida foi a Comissão dos Direitos da Mulher, onde, desde então a medida aguarda pela tramitação das respectivas Comissões:
Comissão de Seguridade Social e Família;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa demora pode significar que o projeto não é de interesse da maioria dos parlamentares que ainda faltam analisar a proposta. Para entrar em vigor, além da concessão por parte dos deputados, o texto deve ser votado no Senado Federal.
Recebendo o parecer favorável dos senadores, o projeto deve seguir para a sanção presidencial. Nessa etapa, o presidente Jair Bolsonaro pode vetar o Auxílio Permanente por não achar viável a sua liberação.
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