O projeto de Lei batizado de “Lei Paulo Gustavo” que previa o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União, mas já havia sido antecipada pela Secretaria-Geral da Presidência. O congresso pode derrubar o veto.
A autoria do projeto é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado e voltou à Casa após ser modificado pela Câmara, sendo novamente aprovado pelo Senado e enviado para sanção presidencial.
Para custear o repasse de recursos, a proposta autorizava o uso de dotações orçamentárias da União; superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura e outras fontes não especificadas no projeto.
A Secretaria-Geral argumenta que o projeto contrariava o interesse público pois criava uma despesa sujeita ao teto de gastos e não apresenta “compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.
A pasta ainda afirmou que “ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”.
O governo disse ainda que o projeto iria comprimir outras despesas discricionárias (não obrigatórias) em outras áreas que “se encontram em níveis criticamente baixos”. Entre elas, “aquelas relacionadas às áreas de saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”.
