O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Secretarias Estaduais de Educação e de Turismo que suspendam imediatamente a execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação celebrado com o Espaço Cultural Casa da Ribeira para a implantação do Museu da Rampa e complexo cultural. A medida deve ser acompanhada da interrupção de qualquer pagamento à entidade contratada no prazo de 48h.
Na recomendação, o MPRN também orienta que os gestores rescindam o acordo de cooperação e assumam o objeto pactuado em relação às parcelas adimplidas e já pagas pelo Poder Público, inclusive zelando pela manutenção dos bens eventualmente entregues à custa dos recursos públicos oriundos de incentivos fiscais.
Para a formulação de um plano museológico, o Estado deverá deflagrar um certame público, respeitando a legislação e sua implementação, para o Museu da Rampa, com possibilidade de ampla participação de qualquer interessado do setor cultural do RN e do país, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Por fim, o MPRN recomenda que o Estado assuma a administração do equipamento público
designado Complexo Cultural da Rampa, inclusive para fins de manutenção,
até que seja definida, por meio de certame público cabível, a pessoa
jurídica que irá gerir o espaço.
O MPRN concluiu que houve o direcionamento da contratação, por inexigibilidade de licitação, para elaboração dos projetos museológico e expográfico e, posteriormente, também, do acordo de cooperação para implementação desses projetos.
Governo responde
O Governo do Rio Grande do Norte divulgou nota afirmando que "recebe com serenidade" o pedido feito feito pelo Ministério Público. Confira a nota na íntegra:
O Governo do Estado recebe com serenidade a informação divulgada por alguns veículos de comunicação locais sobre a recomendação expedida pela 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para suspensão imediata da execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação celebrado com a entidade Espaço Cultural Casa da Ribeira, com vistas à implantação do Museu da Rampa e complexo cultural.
A Procuradoria Geral do Estado (pge) foi oficiada no final da manhã desta quarta-feira (8), designou dois procuradores para atuar no caso e, após a análise técnica, adotar as eventuais medidas pertinentes à solução da causa. Importante reiterar que o acordo de cooperação questionado não envolve transferência direta de recursos públicos, e que confia na probidade das condutas adotadas pelos secretários das pastas envolvidas.
Por fim, o Governo do Estado reconhece o papel constitucional do Ministério Público Estadual, bem como reafirma seu compromisso de atuar sempre observando os princípios norteadores da atividade administrativa, como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, de modo a preservar o patrimônio público, sem distinções, além da observância à racionalização das despesas públicas e da transparência de todos os atos praticados pela gestão.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
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