O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Caicó a fim de regularizar os serviços ofertados, bem como realizar reparo/adequação às normas de acessibilidade nas estruturas físicas nas sedes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. O acordo foi homologado pela 3ª Vara da Comarca de Caicó.
Em vistoria realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, verificou-se a necessidade de sanar esses problemas. O objetivo é garantir a segurança e um mínimo de dignidade e conforto aos usuários e profissionais que frequentam as UBSs.
O MPRN recomendou que serviços de reparo/adequação sejam realizados de forma planejada e organizada pelo Município de Caicó, de modo a não inviabilizar totalmente o espaço físico delas e, consequentemente, não prejudicar o serviço neles oferecido;
No curso de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) demonstrou a necessidade de urgentes intervenções nos pontos de apoio destinados ao atendimento da população residente na zona rural do município, questão evidenciada com bastante precisão por meio do “Documento síntese sobre a Estratégia Saúde da Família (ESF), nos pólos Laginha, Palma e Sabugi”, assim como destacou a interrupção do atendimento desta parcela da população pela unidade móvel, fatos prontamente reconhecidos pela gestão municipal.
As preocupações com a acessibilidade nos imóveis destinados à prestação dos serviços de saúde da rede municipal, assim como nos entornos e vias de acesso aos imóveis emergiram como tema relevante a partir de intervenções de representantes da sociedade civil e da gestão municipal.
A Prefeitura de Caicó comprometeu-se a elaborar os projetos e executar todas as obras objeto do TAC, bem como enviar à 1ª Promotoria de Justiça de Caicó o relatório fotográfico acerca da conclusão das obras realizadas para reforma/recuperação de cada unidade, de acordo com os relatórios apresentados e informações discutidas em reuniões ministeriais.
Clique aqui e veja a íntegra do TAC.
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