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sexta-feira, 26 de agosto de 2022

Projeto que altera Lei de Incentivo ao Esporte é sancionado

 


Sancionado o Projeto que altera a Lei de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

A Lei de Incentivo ao Esporte tem como objetivo destinar recursos públicos, por meio da renúncia de receitas, a projetos esportivos e paradesportivos, atuando como instrumento de inclusão social e de promoção da cidadania.

Dentre as modificações promovidas, o Projeto prorroga até 2027 a possibilidade de dedução do imposto de renda dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

O Projeto também aumenta os limites dessas deduções para as pessoas físicas e jurídicas, mantendo, contudo, o limite total estabelecido em ato do Poder Executivo.

Caso os recursos sejam destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, o Projeto estabelece um limite maior de dedução para as pessoas físicas.


 

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