A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, anunciou na última segunda-feira, 30 de dezembro, a edição de uma Medida Provisória (MP), que permitirá o reajuste salarial aos servidores públicos, a partir de janeiro de 2025.
A MP, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será enviada nesta terça, 31 de dezembro, ao Congresso Nacional.
O documento formaliza 38 acordos firmados pelo MGI, nas mesas de negociação com as carreiras civis do Funcionalismo Público Federal e, com acordos anteriores, garantindo, segundo a ministra, a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
A medida consolida novos salários aos servidores para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria.
Em 2023, foi anunciado um reajuste linear de 9%. Neste ano, no entanto, o governo não concedeu novas correções. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso ocorreu porque "o orçamento já estava fechado".
Os reajustes dos salários ocorrerão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026. No ano que vem, os valores serão pagos somente após a aprovação do Orçamento pelo Congresso. A votação ainda não tem data para ocorrer.
A última negociação salarial ocorreu em 2015, ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff, com impactos que incidiram de 2016 a 2019, a depender das carreiras.
Segundo a ministra, com o processo de negociação, os concursos autorizados e a previsão de concurso para o ano que vem, o gasto com pessoal seguirá estável em torno de 2,6% do PIB.
"Portanto, a gente tem uma estabilidade no gasto com o pessoal e a variação média da despesa com o pessoal da área do Poder Executivo, e ele está totalmente alinhado com o arcabouço, crescendo inclusive abaixo do limite máximo do arcabouço. Do ponto de vista fiscal, estamos respeitando todos os limites, todas as regras fiscais”, disse a ministra.
Além do reajuste, a MP trará alterações nas progressões das carreiras e criação de novos cargos. Conforme o governo, 86% das carreiras terão agora 20 níveis diferentes de progressão, antes, essa proporção era de 30%.
A decisão da reestruturação por carreira e cargo considerou critérios como a magnitude das perdas inflacionárias e a necessidade de iniciar processos mais amplos de reorganização e racionalização das carreiras.
Na maioria das situações, os salários de ingresso tiveram correções menores, enquanto os salários do topo receberam percentuais maiores, de modo a tornar as trajetórias profissionais financeiramente mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores.
Para algumas carreiras houve redução do salário de ingresso.
Governo enviará MP para criação de carreiras
A Medida Provisória trará, além dos reajustes dos servidores, a criação de duas carreiras transversais, que poderão servir a vários órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
O maior número de novas vagas transformadas estará na Educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais.
A previsão é que a MP crie duas carreiras transversais, sendo elas de:
- Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa; e
- Desenvolvimento Socioeconômico.
"Elas se somam às carreiras transversais já existentes no MGI, a de Analista de Infraestrutura (AIE), Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Analista de Tecnologia da Informação (ATI) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), para proporcionar aos servidores uma formação mais abrangente e maior mobilidade entre os órgãos da administração federal", cita o governo.
As carreiras serão compostas pela criação de 1.500 cargos (750 cada), oriundos da transformação de cargos vagos e obsoletos.
Os profissionais terão remuneração a partir de R$9.711 (inicial) , podendo chegar a R$21.070 (final), com 20 níveis de progressão funcional.
O órgão supervisor será o MGI, que distribuirá os servidores pelas diversas pastas compatíveis. A expectativa é de um provimento inicial de cerca de 600 a 700 vagas (na soma das duas).
Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
Tem como propósito a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, coordenação, implementação e supervisão em projetos e programas inerentes às áreas de justiça, defesa nacional e segurança. Trata-se da primeira carreira civil estruturada a ocupar o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional, cujos servidores também poderão atuar em outros Ministérios com políticas afetas às áreas de justiça, defesa e segurança.
Desenvolvimento Socioeconômico
Tem como foco a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, implementação, análise e avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento nacional, em especial socioeconômico, regional, urbano e rural, com vistas a qualificar a atuação nessas relevantes áreas do Estado.
Ainda conforme as informações, também serão criados, mediante transformação e sem impacto no orçamento: