Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), o líder do governo na Casa, Francisco do PT, utilizou o horário destinado aos deputados para defender o cumprimento dos prazos regimentais referentes à Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata do Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar, o projeto chegou à Casa no dia 26 de agosto e tramita em regime de urgência constitucional, mas já ultrapassou o prazo para apreciação.
“Tem mais de dez dias que o prazo estourou. Não há razão para essa matéria estar há tanto tempo sem ser pautada na Comissão de Finanças. Vim apenas pedir que seja feita uma reparação do ponto de vista da regimentalidade, para que a proposta tenha um desfecho na comissão e chegue ao plenário”, afirmou Francisco.
O deputado destacou ainda o papel do relator da proposta, José Dias (PL), vice-presidente da comissão. “Sempre reconheci o deputado José Dias como um ferrenho defensor da regimentalidade e não tenho dúvida de que ele liberará a matéria para que ela siga sua tramitação normal”, completou.
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