terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

CAE aprova inclusão de código de barras em todos os pagamentos da União, estados e municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira projeto que torna obrigatório o uso de código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, estados e municípios (PLS 375/2011- Complementar). A comissão aprovou ainda a inclusão das contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de débitos de iniciativa do contribuinte (PLS 492/2007).

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