quarta-feira, 28 de março de 2012

Previdência complementar para servidores públicos passa na CAS

O projeto de lei que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita as aposentadorias desses servidores ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20, passou por mais uma etapa no Senado. Após ser aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto foi aprovado na manhã de hoje na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Assim como ontem, a proposta teve apoio da oposição.
A previsão é que a matéria seja votada, ainda hoje, em mais uma comissão: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que tramita sob a forma do PLC 2/12, tem relatório favorável elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE). Se a CCJ também der parecer favorável ao texto, o passo seguinte será sua votação no Plenário do Senado – a matéria já foi aprovada na Câmara.
De acordo com a proposta, seriam criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. José Pimentel reiterou que o projeto, se for transformado em lei, será aplicado apenas aos novos servidores públicos, mas os atuais terão um prazo para optar pela entrada ou não no novo regime.
Agência Senado

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