PEC dos precatórios é aprovada na CCJ do Senado; texto segue para o plenário

A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios foi aprovada na tarde desta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto segue para o plenário. A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios: limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça; altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, disse que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute a proposta em plenário ainda nesta terça. Até a última atualização desta reportagem, não havia definição sobre a data. Bezerra fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (veja mais detalhes abaixo). Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara.

Auxílio Brasil permanente

A proposta na CCJ prevê uma mudança na Constituição a fim de incluir no texto que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.

De acordo com o relator, Fernando Bezerra, essa medida dará caráter permanente ao Auxílio Brasil.

A definição de que o Auxílio Brasil não seria um programa transitório foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC dos Precatórios. Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022.

O texto, contudo, não define qual será a fonte de recursos que custeará o programa nos próximos anos.

O relatório de Bezerra afirma que não se pode “desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023”. O Ministério da Economia afirma não ter encontrado a fonte dos recursos.

Pelo relatório, a criação do Auxílio Brasil permanente fica “dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”.

A medida foi alvo de críticas de senadores, que apontaram para um “drible” à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).