O decreto regulamenta a Lei Complementar 142, cuja votação foi concluída em abril deste ano pela Câmara dos Deputados.
O decreto foi assinado na data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Henrique Alves afirmou que a medida é justa e se soma a outras iniciativas para assegurar direitos a pessoas com deficiência.
Ele lembra que a proposta, de iniciativa da Câmara, é uma vitória importante das entidades que atuam na área e um reconhecimento do Estado da necessidade de medidas inclusivas para assegurar os direitos básicos dessa população. Aprovada neste ano, a proposta que deu origem a lei tramitava no Congresso desde 2005.
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