O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou nesta sexta-feira (17), em Plenário, a apresentação de projeto de lei (PLS 23/2012) destinado a incluir o atendimento médico-psiquiátrico entre as medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/ 90).
Pela proposta, explicou o parlamentar, a medida será aplicada ao adolescente portador de doença ou deficiência mental comprovada por meio de exame médico legal, que se mostre incapaz de entender o caráter pedagógico e educacional das demais medidas socioeducativas. Ainda de acordo com a proposta, o tratamento ambulatorial ou a internação serão realizados preferencialmente em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Medida socioeducativa visa a educar, a reinserir, a preparar o jovem para a inserção na vida familiar e social. No entanto, existem situações em que o jovem que comete o ato infracional não tem condições de entender o alcance dessa medida - assinalou.
A proposta também prevê que o menor infrator em cumprimento de medida socioeducativa com comprovada dependência de álcool ou outras drogas deverá ser inserido em programa de tratamento, preferencialmente na rede SUS extra-hospitalar, podendo a autoridade judiciária determinar que seja realizado na rede privada se o SUS não dispuser de tratamento adequado, a expensas desse sistema.
Da Redação / Agência Senado
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