Em reunião no dia 18 de janeiro deste ano, o prefeito Bibi Costa (PR) assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, no sentido de acelerar a entrega das residências do Conjunto Habitacional Nova Caicó. Na audiência com o promotor Carlos Henrique Rodrigues da Silva, o prefeito Bibi esteve acompanhado da secretaria de Habitação e Assistência Social, Graça Rego e do Procurador-adjunto do Município, George Reis. Pelo documento, a prefeitura se comprometeu para no prazo de 30 dias, regularizar juridicamente a área onde estão localizadas as residências, e em 15 dias apresentar cópias dos processos administrativos que contenham a seleção dos 69 beneficiários que habitam atualmente as casas localizadas nas quadras 11 e 12 da Nova Caicó.
O Ministério Público ainda exigiu dentro desse mesmo prazo que a Prefeitura encaminhe documentos com os critérios utilizados para a seleção dos beneficiários dos imóveis; a relação das pessoas que realizaram o cadastramento para o recebimento das casas; a relação das pessoas que foram beneficiadas com as casas; e divulgar na mídia local a relação atualizada semanalmente, das pessoas que foram beneficiadas com as casas.
No Termo de Ajustamento, a prefeitura se comprometeu no prazo de 30 dias em concluir as casas que ainda estejam em execução; reparar as casas que estejam danificadas; realizar as obras de infraestrutura básica no empreendimento Nova Caicó, como: calçamento das ruas com canalização de água pluvial, sistema de esgotamento sanitário, abastecimento d’água, rede de iluminação pública e lagoa de estabilização, com o pleno funcionamento da estação elevatória. Pelo Termo, o Município não poderá realizar a entrega casa até que todas estejam totalmente concluídas ou reparadas, e que toda a infraestrutura básica seja garantida. Pelo descumprimento de qualquer cláusula, o prefeito pagará multa diária de 10% do seu salário.
Por Marcos Dantas
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