Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2011, que reajusta a bolsa paga aos médicos residentes, de R$ 1.916 para R$ 2.384 mensais. O PLV também garante aos residentes o direito às licenças paternidade e maternidade, além de garantir a eles condições adequadas para repouso e higiene pessoal, alimentação e moradia.
O reajuste de 24,4%, com possibilidade de revisão anual, vale desde junho deste ano e resultou das negociações para o encerramento de paralisação da categoria.
Todos os parlamentares que se pronunciaram manifestaram-se favoravelmente ao mérito da proposta, mas os oposicionistas opinaram contrariamente à admissibilidade, por considerarem que a matéria já teria sido rejeitada pelo Senado este ano, na forma da Medida Provisória (MP) 521/2010, que caiu por decurso de prazo. O artigo 62 da Constituição veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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Na votação da admissibilidade e constitucionalidade, parlamentares de oposição solicitaram verificação de quórum, obrigando a proceder ao escrutínio nominal, que resultou em 45 votos a favor e 13 contrários. A votação do mérito foi simbólica porque não havia transcorrido o intervalo mínimo de uma hora para que a oposição pedisse nova verificação de quórum.
O PLV é oriundo das modificações efetuadas pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 536/2011. A principal delas foi apresentada pela relatora naquela Casa, deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que instituiu regras para cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais. A relatora quis dar mais segurança jurídica à questão, uma vez que a Lei 11.000/2004, que trata desse assunto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
O texto, agora aprovado pelo Senado, determina que as anuidades serão limitadas a R$ 500 para profissionais de nível superior e a R$ 250 para os de nível técnico. No caso de pessoas jurídicas, há sete faixas de enquadramento, seguindo o valor máximo segundo o capital social, que pode ser de R$ 500 (capital social de até R$ 50 mil) a R$ 4 mil (acima de R$ 10 milhões). O PLV vai agora à sanção presidencial.
Na ausência em Plenário do senador Wilson Santiago (PMDB-PB) - relator revisor da matéria -, o presidente José Sarney (PMDB-AP) nomeou relator substituto (ad hoc) o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ao argumento de que a matéria repetia MP já rejeitada em Plenário, Jucá afirmou que se tratava de um texto diferente do anterior.
Mudanças irrelevantes
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que alguns dispositivos "absolutamente irrelevantes" do PLV são "totalmente díspares" dos da MP anterior, mas a essência de ambos é a mesma. Ele questionou também a inclusão, pela Câmara dos Deputados, da cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, que chamou de "contrabando legislativo". Contra essas questões também protestaram os líderes do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), e do DEM, senador José Agripino (RN).
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) lembrou que o Senado aprovou por unanimidade seu parecer sobre o projeto que dá nova fórmula para a tramitação das MPs, de autoria do senador José Sarney. De acordo com ele, essa proposta, que ainda será votada na Câmara, quer evitar que se cometam "desvios e equívocos" como os apresentados pelo PLV em votação, motivo pelo qual não havia "a menor condição de votar favoravelmente à admissibilidade da matéria", embora concordasse com seu mérito.
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os 23 mil médicos residentes no Brasil, divididos em 53 especialidades, têm de cumprir uma carga horária de 60 horas semanais, mais plantões. Segundo ele, o governo federal quer oferecer mais 6 mil bolsas para residentes em 2011 e mais 1.154 bolsas para residência multiprofissional. Ele argumentou que a MP 521 foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhada ao Congresso Nacional durante a legislatura anterior, não havendo, portanto, problema de repetição, argumento corroborado pelo relator original da proposta, senador Wilson Santiago, quando este voltou ao Plenário.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o "contrabando legislativo" poderia até ser meritório, mas era um contrabando, invadindo a prerrogativa do presidente da República de decidir o que é urgente e relevante, condições essenciais à edição de uma MP.
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) afirmou que, com a perda de prazo da MP 521, apresentou um projeto de lei (PLS 310/2011) que visava reajustar as bolsas dos residentes. Mas a proposta, informou, "está há quatro meses na gaveta da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP)". Para ele, o governo não quer que Congresso Nacional legisle.
O senador Paulo Davim (PV-RN) afirmou que, no Brasil, é o médico residente "quem carrega os hospitais públicos e filantrópicos nas costas". O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) reforçou o argumento de Jucá, segundo o qual não há repetição de matérias.
Também opinaram a favor do mérito, mas contrariamente à admissibilidade, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Foram favoráveis à matéria os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O senador Mário Couto (PSDB-PA) manifestou preocupação com a criação de novas bolsas.
Raíssa Abreu e José Paulo Tupinambá / Agência Senado
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