REFORMA POLÍTICA |
MATÉRIAS PRONTAS PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO | |||
Número | Ementa | Tramitação | |
Financiamento público de campanha:destina recursos ao Tribunal Superior Eleitoral em valor correspondente a R$ 7,00 por eleitor inscrito, a serem aplicados exclusivamente por partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais. | Aprovado na CCJ, recebeu recurso para votação em Plenário. | ||
Data de posse e duração de mandato:estabelece a posse do presidente da República em 15 de janeiro e de governador e prefeito em 10 de janeiro. Proposta de mandato de cinco anos para esses cargos foi rejeitada. | CCJ aprovou as novas datas de posse, mas rejeitou mandato de cinco anos para Executivo. Foi submetida a cinco sessões de discussão em Plenário e recebeu emenda, já aprovada na CCJ, para unificar posse de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro. | ||
Referendo: estabelece que lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. | Aprovada na CCJ, passou por cinco sessões de discussão em Plenário, sem emendas. | ||
MATÉRIA EM FASE DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO | |||
Coligações: permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeitos). | Aprovada na CCJ, passará por cinco sessões de discussão nos dias 13, 14, 15, 20 e 21 de março. Poderá ser votada em primeiro turno no dia 21 de março, caso não receba emendas. | ||
MATÉRIAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | |||
Fidelidade partidária: prevê a perda de mandato por desfiliação partidária em casos nos quais não se configure incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal. | Aprovado na CCJ, que excluiu novo partido da lista de causas justas para parlamentar deixar o partido sem perder o mandato. Recebeu recurso para ir a Plenário, onde recebeu emenda e voltou à CCJ. | ||
Suplência de senador: reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado. | Aprovada na Comissão de Justiça, passou por cinco sessões de discussão em Plenário e, antes de ser votada em primeiro turno, voltou à CCJ para exame das emendas recebidas. | ||
Sistema eleitoral: institui o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados, respeitada a alternância de um nome de cada sexo. | Rejeitada na CCJ, recebeu recurso para votação em Plenário. Retornou à CCJ para análise de requerimento propondo a tramitação em separado das duas PECs. | ||
PROJETOS APROVADOS PELO SENADO E ENVIADOS À CÂMARA | |||
Domicílio eleitoral: veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato. | Aprovado na CCJ em decisão terminativa e enviado à Câmara | ||
Cláusula de desempenho: inclui entre os critérios em vigor para funcionamento partidário na Câmara eleger e manter filiados no mínimo três deputados, de diferentes estados. | Aprovado na CCJ em enviado à Câmara | ||
PROPOSTAS REJEITADAS PELO SENADO | |||
Fim da reeleição: torna inelegível presidente da República, governador e prefeito para os mesmos cargos, no período subsequente. | Rejeitada na CCJ e enviada ao arquivo | ||
Candidatura avulsa: acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais. | Rejeitada na CCJ e enviada ao arquivo. | ||
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
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