O concurso TRE Unificado segue previsto para acontecer em 2023, mas os candidatos devem estar atentos à mudanças significativas nas carreiras.
É que o cargo de técnico deixará de ser de nível médio e passará a exigir o nível superior. A
mudança foi confirmada na última semana, quando o congresso derrubou o
veto do presidente Jair Bolsonaro e seguiu com a mudança da escolaridade
pedida no Projeto de Lei 3.662/21, aprovado pelo Senado Federal em
agosto.
A mudança terá impacto nos concursos federais, sendo eles os de:
► Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
►Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
►Tribunais Regionais Federais (TRFs);
► Superior Tribunal de Justiça (STJ);
►Superior Tribunal Federal (STF).
+ Previsto no concurso TRE unificado, TRE RJ tem 27 cargos vagos
Até
o momento, o próximo edital de TRE passa a ser apenas para nível
superior, nas carreiras de técnico e analista. A carreira de técnico
poderá ainda voltar a ser de nível médio caso haja uma judicialização do
caso, alegando que a medida é inconstitucional por vício de
iniciativa.
Vicio de iniciativa foi motivação de veto
Na
época, esta questão foi levantada como justificativa para o veto
presidencial. O Projeto de Lei 3.662/21, com a mudança na escolaridade
dos técnicos judiciários, foi aprovado pelo Senado Federal em agosto. No
mês seguinte, o presidente Bolsonaro vetou o trecho do PL sobre a alteração no requisito.
De
acordo com Bolsonaro, ocorreu um vício de inconstitucionalidade, pois a
alteração de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto
legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira o veto na íntegra:
"A
proposição legislativa estabelece, por meio dos art. 1º e art. 4º, como
requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário
do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para
este fim, altera o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de
15 de dezembro de 2006. Entretanto, a proposição legislativa incorre em
vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda
parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o
que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal
para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a
pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea
'b' do inciso II do artigo 96 da Constituição."
O coordenador acadêmico do Qconcursos, Ricardo Baronovsky, observou duas possíveis inconstitucionalidades.
"Primeiro,
vício de iniciativa. A segunda, o princípio do concurso público. Ainda
que as associações comemorem que os cargos sejam equiparados a nível
superior, para remuneração, eu acho muito difícil que os dois se
aproximem", disse.
O projeto de lei 3.662/21 trata da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Inicialmente,
ele não previa a mudança de escolaridade para os técnicos judiciários.
No entanto, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto
o nível superior para o cargo. O tema foi aceito pelos deputados e,
depois, também aprovado pelo Senado.
Concurso TRE unificado escolhe banca organizadora
O
próximo concurso para os Tribunais Regionais Eleitorais pelo Brasil
deve acontecer no primeiro semestre de 2023. Atualmente, a seleção está
em fase de elaboração e no processo de escolha da banca que ficará
responsável pela organização.
+ Concurso TREs unificado: TSE reúne dados para contratar banca
Desde
julho de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a reunir
informações para subsidiar a contratação da banca. Até o momento, nenhum
nome de possível organizadora foi revelado.
O concurso
dos TREs devem contar com vagas para os cargos de técnico e analista.
Agora, as duas carreiras têm como requisito o nível superior de
escolaridade.
Como é a remuneração no TRE?
Os
salários atuais para técnico são de R$8.501,45, incluindo o vencimento
de R$3.163,07, a Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) de R$4.428,30
e o auxílio-alimentação de R$910,08.
Já para analista,
os valores iniciais são de R$13.365,38, compostos pelo vencimento
básico, de R$5.189,71, pela GAJ de R$7.265,59, e auxílio-alimentação de
R$910,08.
Os servidores também têm direito a vários
benefícios, como assistência médica e odontológica (R$215), adicional de
qualificação (por nível de escolaridade superior ao exigido para a
carreira), auxílio-creche (R$719,62 por dependente de até 5 anos).
O regime de contratação é o estatutário, que garante estabilidade dos servidores.
