O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal - ciclo 2015-2016 – será pago a 400 mil pescadores em todo país.
O Acordo que autoriza o pagamento do benefício foi assinado nessa quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Previdência, INSS , Advocacia Geral da União e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.
Os segurados serão identificados pelo INSS e poderão receber entre uma e quatro parcelas de R$ 1.212, de acordo com cada situação particular. O pagamento será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor emitida pelo Poder Judiciário.
Os valores correspondem à totalidade da obrigação na data da homologação do Acordo, estando afastadas a incidência de correção monetária e juros moratórios.
O pagamento do benefício Seguro Defeso 2015/2016 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a Portaria Interministerial n.º 192, de 5 de outubro de 2015 , que tratava do assunto. A
Para ter direito as parcelas, o pescador precisa declarar que não dispôs de outra fonte de renda durante o ciclo 2015/2016; não recebeu integralmente os valores referentes ao seguro-desemprego do pescador artesanal nas esferas administrativa e judicial; e possuía, na época, inscrição no Registro Geral de Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Outras informações no site gov.br/inss
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